Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2009

Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06

2009-07-06 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 128/2009, Série I de 2009-07-06 Diário da República

Aprova a minuta do aditamento ao contrato de investimento outorgado em 15 de Maio de 2006, a celebrar entre o Estado Português, representado pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., a I'M - SGPS, S. A., e a Pirites Alentejanas, S. A., e declara a resolução do contrato de concessão de benefícios fiscais

Fonte: Diário da República · Abrir original