Diário da República

Portaria n.º 406/2019

Diário da República n.º 245/2019, de 20 de dezembro de 2019

2019-12-20 · Finanças · Diário da República n.º 245/2019, de 20 de dezembro de 2019 · Diário da República

Aprova o modelo da participação de rendas previsto no n.º 3 do artigo 15.º-N do Decreto-Lei n.º 287/2003 , de 12 de novembro, na sua redação atual, e as correspondentes instruções de preenchimento