Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo T-685/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. IR contra Comissão Europeia...

2023-05-17 Jurisprudencia Comissao Europeia CELEX 62021TJ0685

Processo T-685/21 - Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 17 de maio de 2023. IR contra Comissão Europeia. Função pública – Funcionários – Segurança social – Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários – Artigo 72.° do Estatuto – Doença grave – Parecer da junta médica – Dever de fundamentação. Processo T-685/21.

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