Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979

1979-12-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 279/1979, de 4 de dezembro de 1979 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 374-B/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 209 (suplemento), de 10 de Setembro de 1979