Diário da República

Lei n.º 24-E/2022

Suplemento do Diário da República n.º 251/2022

2022-12-30 · Assembleia da República · Suplemento do Diário da República n.º 251/2022 · Diário da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, a Lei n.º 55/2007 , de 31 de agosto, e o Decreto-Lei n.º 91/2015 , de 29 de maio, transpondo as Diretivas (UE) 2019/2235 , 2020/1151 e 2020/262