Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2016

Diário da República n.º 15/2016, de 22 de janeiro de 2016

2016-01-22 · Assembleia da República · Diário da República n.º 15/2016, de 22 de janeiro de 2016 · Diário da República

Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 182/2015 , de 31 de agosto, que define os procedimentos para a regularização das dívidas da extinta Casa do Douro com a natureza de associação pública, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 152/2014 , de 15 de outubro