Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2006

Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006

2006-12-22 Ministério da Economia e da Inovação Diário da República n.º 245/2006, de 22 de dezembro de 2006 Diário da República

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes

Fonte: Diário da República · Abrir original