Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 7/2011/M

Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011

2011-02-22 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 37/2011, de 22 de fevereiro de 2011 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de lei de alteração ao Decreto-Lei n.º 232/2005 , de 29 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 236/2006 , de 11 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 151/2009 , de 30 de Junho