Diário da República
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 36/2024/M
Diário da República n.º 250/2024, de 26 de dezembro de 2024
Recomenda priorizar a atribuição e a manutenção da habitação social às vítimas de violência doméstica implementando regras de tolerância zero à violência doméstica nos imóveis geridos pela IHM ― Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM.
Fonte: Diário da República · Abrir original