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Processo C-855/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. G. Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny...

2021-09-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CJ0855

Processo C-855/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2021. G. Sp. z o.o. contra Dyrektor Izby Administracji Skarbowej w Bydgoszczy. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 69.o — Exigibilidade do IVA — Aquisição intracomunitária de combustíveis — Obrigação de pagamento antecipado do IVA — Artigo 206.o — Conceito de “adiantamentos provisórios” — Artigo 273.