Diário da República

Lei n.º 28/2018

Diário da República n.º 135/2018, de 16 de julho de 2018

2018-07-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 135/2018, de 16 de julho de 2018 · Diário da República

Repõe a possibilidade de militares e ex-militares requererem a reintegração nas suas funções, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 173/74 , de 26 de abril