Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/A

Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11

2002-04-11 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 85/2002, Série I-A de 2002-04-11 · Diário da República

Estabelece as condições de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança e higiene no trabalho e de técnico de segurança e higiene no trabalho e as normas de emissão de certificados de aptidão profissional e as condições de homologação dos respectivos cursos de formação profissional