Diário da República

Decreto-Lei n.º 100/2008

Diário da República n.º 114/2008, Série I de 2008-06-16

2008-06-16 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 114/2008, Série I de 2008-06-16 · Diário da República

Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso das águas