Diário da República

Decreto-Lei n.º 14/2016

Diário da República n.º 48/2016, de 9 de março de 2016

2016-03-09 · Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural · Diário da República n.º 48/2016, de 9 de março de 2016 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da batata para consumo humano e da batata-semente, transpondo a Diretiva n.º 2002/56/CE , do Conselho, de 13 de junho de 2002, e as Diretivas de Execução n.os 2013/63/UE , da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, 2014/20/UE , da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014, e 2014/21/UE , da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014