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Processo C-529/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH contra Hauptzollamt München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München...

2017-12-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0529

Processo C-529/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 20 de dezembro de 2017. Hamamatsu Photonics Deutschland GmbH contra Hauptzollamt München. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München. Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Código aduaneiro — Artigo 29.