Diário da República

Decreto-Lei n.º 273/2003

Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29

2003-10-29 · Ministério da Segurança Social e do Trabalho · Diário da República n.º 251/2003, Série I-A de 2003-10-29 · Diário da República

Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE , do Conselho, de 24 de Junho