Diário da República

Aviso n.º 14/2016

Diário da República n.º 71/2016, de 12 de abril de 2016

2016-04-12 · Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 71/2016, de 12 de abril de 2016 · Diário da República

Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de 2005 relativo ao Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança das Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, adotado em Londres, em 14 de outubro de 2005