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Reenvio prejudicial – Energia – Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) – Proteção dos consumidores – Obrigação de interesse económico geral – Preço máximo da botija de gás – Obrigação de entrega ao domicílio – Artigo 106...
Reenvio prejudicial – Energia – Setor do gás de petróleo liquefeito (GPL) – Proteção dos consumidores – Obrigação de interesse económico geral – Preço máximo da botija de gás – Obrigação de entrega ao domicílio – Artigo 106.o TFUE – Diretivas 2003/55/CE, 2009/73/CE e 2006/123/CE – Interpretação do Acórdão de 20 de abril de 2010, Federutility e o. (C‑265/08, EU:C:2010:205) – Princípio da proporcionalidade. Processos apensos C-473/17 e C-546/17.
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