Diário da República
Decreto-Lei n.º 30/2008
Diário da República n.º 39/2008, Série I de 2008-02-25
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho, que aprova o regime jurídico do contrato de locação financeira, visando evitar acções judiciais desnecessárias de acordo com as medidas de descongestionamento dos tribunais aprovadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007, de 26 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original