Diário da República

Lei n.º 60/2005

Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29

2005-12-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 249/2005, Série I-A de 2005-12-29 · Diário da República

Estabelece mecanismos de convergência do regime de protecção social da função pública com o regime geral da segurança social no que respeita às condições de aposentação e cálculo das pensões