Diário da República

Decreto-Lei n.º 583/76

Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976

1976-07-22 · Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 170/1976, de 22 de julho de 1976 · Diário da República

Permite a cessação da suspensão das acções e execuções de despejo, com processo comum ou especial, em determinadas situações