Diário da República

Lei n.º 21/2016

Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016

2016-07-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 137/2016, de 19 de julho de 2016 · Diário da República

Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras, alterando o prazo estabelecido no Decreto-Lei n.º 165/2014 , de 5 de novembro