Diário da República

Lei n.º 19/2012

Diário da República n.º 89/2012, de 8 de maio de 2012

2012-05-08 · Assembleia da República · Diário da República n.º 89/2012, de 8 de maio de 2012 · Diário da República

Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis n.os 18/2003 , de 11 de junho, e 39/2006 , de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei n.º 2/99 , de 13 de janeiro