Diário da República

Aviso n.º 142/2012

Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012

2012-09-21 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 184/2012, de 21 de setembro de 2012 · Diário da República

Torna público que a República da Letónia realizou uma declaração, em 7 de março de 2012, referente à Convenção relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996