Diário da República

Acórdão n.º 6/2007

Diário da República n.º 58/2007, de 22 de março de 2007

2007-03-22 · Supremo Tribunal Administrativo · Diário da República n.º 58/2007, de 22 de março de 2007 · Diário da República

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 59/99 , de 2 de Março - prazo para apresentação das propostas dos concorrentes