Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 3/98

Diário da República n.º 45/1998, Série I-B de 1998-02-23

1998-02-23 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 45/1998, Série I-B de 1998-02-23 · Diário da República

Regulamenta a Lei n.º 20/97 , de 19 de Junho, pela qual se considerou relevante, para efeitos de determinação do montante das pensões de invalidez, velhice e sobrevivência, o tempo de detenção, de prisão e de clandestinidade decorrido no âmbito do regime derrubado em 25 de Abril de 1974