Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 206/2025

Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025

2025-12-24 · Assembleia da República · Diário da República n.º 247/2025, de 24 de dezembro de 2025 · Diário da República

Oitava alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004 , de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.