Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 16/2026

Diário da República n.º 18/2026, de 27 de janeiro de 2026

2026-01-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 18/2026, de 27 de janeiro de 2026 · Diário da República

Recomenda ao Governo a atualização de estatísticas e a realização de estudos sobre as políticas de emprego e formação dirigidas às pessoas com deficiência e incapacidade.