Diário da República
Portaria n.º 403/2012
Diário da República n.º 237/2012, de 7 de dezembro de 2012
Aprova os modelos de requerimento para a concessão do adiantamento da indemnização por parte do Estado pelas vítimas de crimes violentos e de violência doméstica
Fonte: Diário da República · Abrir original