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Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 16 de março de 2022. Magyar Energetikai és Közmű - szabályozási Hivatal (MEKH) e FGSZ Földgázszállító Zrt. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia...
Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção alargada) de 16 de março de 2022. Magyar Energetikai és Közmű - szabályozási Hivatal (MEKH) e FGSZ Földgázszállító Zrt. contra Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia. Energia – Regulamento (UE) 2017/459 – Código de rede adotado pela Comissão que inclui um “processo de capacidade suplementar” – Decisão da ACER que aprova a realização de um projeto de capacidade suplementar – Exceção de ilegalidade – Incompetência da Comissão – Artigo 6.°, n.° 11, artigo 7.°, n.° 3 e artigo 8.°, n.° 6, do Regulamento (CE) n.° 715/2009.
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