Diário da República

Decreto-Lei n.º 49/2002

Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02

2002-03-02 · Ministério do Equipamento Social · Diário da República n.º 52/2002, Série I-A de 2002-03-02 · Diário da República

Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas de jurisdição das autoridades portuárias