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Processo C-699/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021. Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB) contra AP...

2021-06-08 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CO0699

Processo C-699/20 - Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de junho de 2021. Centraal Justitieel Incassobureau, Ministerie van Veiligheid en Justitie (CJIB) contra AP. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy w Nysie, II Wydział Karny. Reenvio prejudicial — Artigo 53.º, n.