Diário da República

Lei n.º 27/2017

Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30

2017-05-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 104/2017, Série I de 2017-05-30 · Diário da República

Aprova medidas para aplicação uniforme e execução prática do direito de livre circulação dos trabalhadores, transpondo a Diretiva 2014/54/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014