Diário da República
Decreto do Presidente da República n.º 48/2018
Diário da República n.º 151/2018, de 7 de agosto de 2018
Ratifica a Convenção do Conselho da Europa contra o Tráfico de Órgãos Humanos, aberta a assinatura em Santiago de Compostela, em 25 de março de 2015
Fonte: Diário da República · Abrir original