Diário da República

Decreto-Lei n.º 17/99

Diário da República n.º 20/1999, de 25 de janeiro de 1999

1999-01-25 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 20/1999, de 25 de janeiro de 1999 · Diário da República

Altera o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro (Lei Orgânica do XIII Governo Constitucional)