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Processo C-172/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia...
Processo C-172/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de setembro de 2018. ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusulas compromissórias — Convenção Pocemon celebrada no âmbito do sétimo programa‑quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007‑2013) — Custos elegíveis — Decisão da Comissão Europeia — Obrigação de reembolso das quantias pagas — Pedido reconvencional. Processo C-172/17 P.
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