Diário da República

Portaria n.º 1370/2008

Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02

2008-12-02 · Ministérios da Justiça e da Saúde · Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02 · Diário da República

Estabelece as condições de celebração e as cláusulas tipo dos protocolos que permitem a declaração, nas próprias unidades de saúde privadas, dos nascimentos aí ocorridos, nos termos do artigo 96.º-A do Código do Registo Civil