Diário da República

Decreto-Lei n.º 165/95

Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15

1995-07-15 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 162/1995, Série I-A de 1995-07-15 · Diário da República

Altera o Código de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 154/91, de 23 de Abril