Diário da República

Portaria n.º 950/2001

Diário da República n.º 179/2001, Série I-B de 2001-08-03

2001-08-03 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 179/2001, Série I-B de 2001-08-03 · Diário da República

Classifica de primeiro acesso os tribunais judiciais de várias comarcas. Revoga a Portaria n.º 412-C/99, de 7 de Junho