EUR-Lex

Processo C-5/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia...

2018-06-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0005

Processo C-5/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de junho de 2018. República da Polónia contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Decisão (UE) 2015/1814 — Determinação da base jurídica — Tomada em consideração dos efeitos do ato — Falta — Artigo 192.o, n.o 1, TFUE — Artigo 192.o, n.