Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 25/92/M

Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25

1992-08-25 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 195/1992, Série I-A de 1992-08-25 · Diário da República

Disciplina a utilização das águas da Região Autónoma da Madeira destinadas ao regadio e à conservação das respectivas obras e levadas