Diário da República

Decreto-Lei n.º 259/2012

Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012

2012-12-11 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 239/2012, de 11 de dezembro de 2012 · Diário da República

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 154/2004 , de 30 de junho, transpondo a Diretiva de Execução n.º 2012/8/UE , da Comissão, de 2 de março de 2012, que altera a Diretiva n.º 2003/90/CE , da Comissão, de 6 de outubro de 2003, que estabelece regras de execução do artigo 7.º da Diretiva n.º 2002/53/CE , do Conselho, de 13 de junho de 2002, no que diz respeito aos carateres que, no mínimo, devem ser apreciados pelo exame e às condições mínimas para o exame de determinadas variedades de espécies de plantas agrícolas