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Processo C-239/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019. Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Freistaat Thüringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht...

2019-10-17 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0239

Processo C-239/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de outubro de 2019. Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Freistaat Thüringen. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Thüringer Oberlandesgericht. Reenvio prejudicial — Proteção das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o — Regulamento (CE) n.o 1768/95 — Artigo 11.o, n.