Diário da República

Portaria n.º 106/2010

Diário da República n.º 35/2010, Série I de 2010-02-19

2010-02-19 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 35/2010, Série I de 2010-02-19 · Diário da República

Altera o regime dos adiantamentos previstos nos regulamentos de execução do PROMAR aprovados por portaria, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 81/2008 , de 16 de Maio