Diário da República

Lei n.º 12/2000

Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21

2000-06-21 · Assembleia da República · Diário da República n.º 142/2000, Série I-A de 2000-06-21 · Diário da República

Segunda alteração do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91 , de 5 de Junho, na redacção e numeração da Lei n.º 130/99 , de 21 de Agosto