Diário da República
Declaração
Diário da República n.º 222/1982, Série I de 1982-09-24
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 316/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 184, de 11 de Agosto de 1982
Fonte: Diário da República · Abrir original