Diário da República
Decreto-Lei n.º 211/2003
Diário da República n.º 215/2003, Série I-A de 2003-09-17
Cria uma linha de crédito bonificado para apoio à reparação dos danos provocados pelos incêndios ocorridos desde 20 de Julho de 2003 em equipamentos e infra-estruturas municipais de relevante interesse público
Fonte: Diário da República · Abrir original