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Processo C-139/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. AM e PM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie.

2023-09-21 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0139

Processo C-139/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de setembro de 2023. AM e PM contra mBank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy – Śródmieścia w Warszawie.