Diário da República

Decreto-Lei n.º 612/76

Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976

1976-07-26 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 173/1976, de 26 de julho de 1976 · Diário da República

Substitui os modelos de guias publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 45080, de 20 de Junho de 1963, por um modelo único