Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/90/M

Diário da República n.º 289/1990, Série I de 1990-12-17

1990-12-17 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais · Diário da República n.º 289/1990, Série I de 1990-12-17 · Diário da República

Adapta à Região Autónoma da Madeira o artigo 3.º, n.º 3, alínea a), do Decreto Regulamentar n.º 10/83, de 9 de Fevereiro, que estabelece o Regime Jurídico das Carreiras de Pessoal Auxiliar no Âmbito da Segurança Social